Proponente: |
Francisco Appio |
Situação: |
Arquivado(a) em 18/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2002 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20999.01.00/99-1 |
Assunto:
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COMERCIALIZACAO ESTIMULANTE REBITE |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS NATURAIS CONSIDERADOS ESTIMULANTES. VR |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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