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Proposição: PL 234 1999
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20999.01.00/99-1
Assunto:
COMERCIALIZACAO ESTIMULANTE REBITE
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS NATURAIS CONSIDERADOS ESTIMULANTES. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta